Ato da Coroa da Irlanda de 1542
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O Ato da Coroa da Irlanda de 1542 (em inglês: Crown of Ireland Act 1542; 33 Hen 8 c. 1) é uma lei do Parlamento da Irlanda, que declara que o Rei Henrique VIII de Inglaterra e os seus sucessores, também seriam Reis da Irlanda. Desde 1171, o monarca de Inglaterra tinha o título de Lorde da Irlanda. O título completo do ato é Uma lei para que o Rei da Inglaterra, seus herdeiros e sucessores, sejam reis da Irlanda (em inglês: An Act that the King of England, his Heirs and Successors, be Kings of Ireland).
Uma das consequências da lei foi que, em 1555, o Papa Paulo IV emitiu um bula papal declarando Felipe II de Espanha e Maria I de Inglaterra como Rei e Rainha da Irlanda.[1] Depois de Maria morrer em 1558, Felipe não fez qualquer alegação à Coroa, mas foi estabelecido o princípio de que a Coroa da Irlanda, e a sua ligação pessoal com a Coroa inglesa, fosse reconhecida a partir de 1555 pela Santa Sé.
Esta lei foi revogada na República da Irlanda[2] pelo Ato do Estatuto da Revisão da Lei (Estatutos da Pré-União Irlandesa) de 1962,[3] mas ainda está em vigor na Irlanda do Norte.[4] O título abreviado foi conferido pelo Ato sobre os títulos curtos (Irlanda do Norte) de 1951.[5]
Na Irlanda do Norte, é considerado traição pôr em risco a soberania ou a sua posse em relação à Coroa inglesa. Era um crime capital até 1998.
Referências
- ↑ Documentos sobre a Irlanda, site Heraldica (em inglês)
- ↑ Estatutos que já foram revogados, sítio do Procuradoria-Geral da República da Irlanda (em inglês)
- ↑ Ato do Estatuto de Revisão da Lei (Estatutos da Pré-União Irlandesa) de 1962, Atos do Oireachtas
- ↑ Lei (I) 1542 (c. 2) da Coroa da Irlanda (em inglês)
- ↑ Ibid.
- The Rights of Persons, According to the Text of Blackstone: Incorporating the Alterations Down to the Present Time, Sir William Blackstone e James Stewart, 1839, p. 92.
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